A realização da atividade legislativa, dentro de suas diversas competências, depende de vários aspectos, entre os quais está o acesso aos diversos tipos e formatos de proposições que perfazem o processo legislativo, o que possibilita adentrá-lo efetivamente, assim como viabilizar o trabalho legiferante. Assinale o instrumento, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio do qual a sociedade civil, mediante representação pública, pode encaminhar ao Poder Legislativo solicitações diversas, cujas matérias tenham relação com o interesse social.