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Nas competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação ao exercício do assessoramento técnico-contábil e orçamentário nas proposições legislativas, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução nº 751/2022).
O assessoramento especializado da Consultoria Técnica Legislativa (CTLegis) para estudos complementares sobre o mérito de uma proposição pode ser solicitado por qualquer cidadão via iniciativa popular, com prazo de 10 dias para fornecimento dos elementos.
Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação manifestar-se, previamente, sobre a compatibilidade ou adequação de qualquer proposição que importe aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O exame de admissibilidade de uma proposição sob o aspecto da técnica de redação legislativa e da juridicidade é competência exclusiva e terminativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, quando a matéria versar sobre dívida pública externa.
À Comissão de Fiscalização e Controle cabe, privativamente, a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, em razão da sua função precípua de avaliar a economicidade dos projetos governamentais.
Nas proposições sujeitas ao Regime de Urgência, as comissões permanentes dispõem de um prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer, sendo vedada a apresentação de parecer verbal em Plenário para matérias de natureza orçamentária.