Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado...

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Q4752553
Teclas de Atalhos
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Tício, na condição de advogado do CRA-PR, foi designado para emitir parecer jurídico em um processo administrativo interno que trata do plano de descentralização institucional e da expansão da representação da autarquia. O processo contém propostas para a implantação de novas estruturas regionais e para a regulamentação das atividades de agentes colaboradores encarregados do relacionamento com a sociedade e com entidades parceiras. À luz das normas estabelecidas no Regimento Interno do CRA-PR, trata-se da orientação jurídica correta que Tício deve fornecer:


A

A atuação dos representantes institucionais fica adstrita aos limites geográficos do território nacional, sendo juridicamente vedada sua designação para representar a autarquia em solo estrangeiro.


B

A criação de Subseções e a subsequente designação de seus respectivos representantes constituem atos de competência autônoma do CRA-PR, em esfera de competência apartada do Conselho Federal de Administração.


C

Os representantes institucionais, dada a relevância e a responsabilidade de suas atribuições de auxílio nos atendimentos relativos a registros e orientações, devem ser formalizados sob regime de prestação de serviços remunerados.


D

A designação de representantes institucionais pelo CRA-PR é cabível para a execução de atividades perante entidades da esfera pública, empresas do setor privado e instituições de ensino superior, exigindo-se indicação do Presidente e referendo do Plenário.