Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o...

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Q4752771
Teclas de Atalhos
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

LEGISLAÇÃO DO CRA-PR E DO CFA

Considere o seguinte caso hipotético: três meses após o término de seu mandato, determinado ex-membro do Plenário do CRA-PR é convidado por uma empresa privada de consultoria para atuar como coordenador técnico em um projeto remunerado, a ser prestado diretamente ao CRA-PR. O servidor do departamento de licitações e contratos do Conselho Regional, ao analisar a documentação da empresa, identifica a presença do ex-conselheiro na equipe técnica. Considerando as vedações expressas no Regimento Interno do CRA-PR inerentes ao tema, assinale a afirmativa correta.


A

A contratação é lícita, pois o término do mandato extingue de imediato o vínculo jurídico com a autarquia, prevalecendo o princípio constitucional da livre iniciativa e do livre exercício profissional.


B

A vedação regimental para prestação de serviços remunerados aplica-se a ex-membros da Diretoria Executiva (presidente e diretores), não alcançando conselheiros regionais que atuam no Plenário.


C

A contratação é permitida, desde que o ex-membro do Plenário atue de forma pro bono (gratuita) nos primeiros doze meses, restando à empresa, contudo, o direito à remuneração integral pelo contrato.


D

Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração por parte de ex-membro do Plenário do CRA-PR pelo período de seis meses, contado a partir da data de afastamento do cargo.