Considere a seguinte situação hipotética: durante a...

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Q4752820
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética: durante a instrução de um complexo processo administrativo de fiscalização no CRA-PR, determinada matéria foi levada ao Plenário. Um dos conselheiros percebe a necessidade de analisar a documentação com maior profundidade antes de proferir seu voto. O servidor que assessora a Mesa Diretora foi questionado pelo presidente sobre as regras regimentais para a concessão do pedido de vista. De acordo com o Regimento Interno do CRA-PR, assinale a afirmativa que orienta corretamente o trâmite do pedido de vista.


A

Ao conselheiro que participou da apreciação e deliberação da matéria em Comissão estará assegurado o direito de pedir vista no Plenário, garantindo-se o princípio do duplo grau de jurisdição interna.


B

Em caso de matéria caracterizada como urgente, o pedido de vista suspenderá a tramitação do processo por até quinze dias, prazo em que o conselheiro deverá apresentar seu voto fundamentado por escrito.


C

Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto de até dois pedidos de vista, devendo o processo ser devolvido, preferencialmente, na mesma sessão ou, obrigatoriamente, na sessão plenária subsequente.


D

O pedido de vista é direito ilimitado no Plenário, podendo a matéria ser objeto de sucessivos pedidos por diferentes conselheiros para o saneamento das questões técnicas e jurídicas, dando plenas condições para o julgamento do Pleno.