O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de...

O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de...

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Q4765780
Teclas de Atalhos
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O art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR dispõe sobre o regime de urgência, estabelecendo hipóteses específicas em que determinada proposição poderá ter tramitação abreviada, em atendimento a interesse público relevante. O dispositivo prevê tanto hipóteses de urgência decorrentes de solicitação do Prefeito Municipal quanto situações submetidas a requerimento escrito de Vereador, além de disciplinar os efeitos procedimentais do regime. Considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte/PR, assinale a alternativa CORRETA.


A

O regime de urgência poderá ser adotado a requerimento escrito de Vereador, nos casos de pedido de licença do Prefeito Municipal e apreciação de matérias que ficarão prejudicadas se não forem apreciadas imediatamente.


B

O regime de urgência prevalecerá apenas até a inclusão da proposição em Ordem do Dia.


C

O regime de urgência dispensa parecer das Comissões Permanentes e a observância dos turnos de discussão e votação previstos no Regimento Interno.


D

O regime de urgência poderá ser adotado exclusivamente por solicitação do Prefeito Municipal para projetos de sua autoria.


E

A retirada do requerimento de urgência será decidida definitivamente pelo Presidente da Câmara Municipal, sem possibilidade de recurso ao Plenário.