As questões de nº 31 ao nº 36 se referem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.
No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal de Santa Margarida não se limita à produção de leis. Considerando o Regimento Interno vigente, assinale a alternativa correta:
A
A Câmara exerce exclusivamente funções legislativa e administrativa, ficando a fiscalização financeira reservada ao Tribunal de Contas.
B
A Câmara exerce funções legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, de assessoramento e de julgamento político-administrativo, além da gestão dos assuntos relativos à sua autonomia.
C
A função julgadora da Câmara abrange o julgamento criminal de qualquer servidor municipal.
D
A função de controle externo permite à Câmara substituir o Prefeito na prática dos atos ordinários de administração.
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