Recebido um projeto, depois de autuado, numerado e...

Recebido um projeto, depois de autuado, numerado e...

As questões de nº 31 ao nº 36 se referem à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Câmara de Santa Margarida/MG.

Recebido um projeto, depois de autuado, numerado e publicado, o Regimento determina que:


A

Seja imediatamente enviado ao Prefeito, antes da análise das comissões.


B

Permaneça obrigatoriamente arquivado por 30 dias antes de qualquer andamento.


C

Seja votado no mesmo dia, independentemente de distribuição.


D

Seja distribuído às comissões competentes e disponibilizado aos Vereadores, observados os requisitos para sua inclusão na Ordem do Dia.