Sobre o exercício do direito de petição no âmbito...

Sobre o exercício do direito de petição no âmbito...

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Q4802948
Teclas de Atalhos
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Sobre o exercício do direito de petição no âmbito administrativo interno do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.


A

É assegurado ao funcionário o direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder praticado contra colega de setor.


B

Caberá recurso com efeito suspensivo automático do indeferimento do pedido de reconsideração e da decisão do primeiro recurso.


C

O prazo para deliberar sobre os recursos é de até 15 dias.


D

O pedido de reconsideração, quando cabível, interrompe a prescrição.


E

É possível renovar pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão.