No curso da tramitação de uma proposição legislativa na...

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Q4877761
Teclas de Atalhos
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No curso da tramitação de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Rio Verde, esta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação - (CCJR) para manifestação acerca das matérias inseridas em sua esfera de competência. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde, compete à referida Comissão:


A

Examinar exclusivamente a conveniência política e o mérito administrativo das proposições submetidas ao Plenário.


B

Manifestar-se sobre os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e regimentais das proposições, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no Regimento.


C

Exercer exclusivamente o acompanhamento e a fiscalização orçamentária dos planos e programas de investimento do Município.


D

Examinar e emitir parecer apenas sobre projetos e contas apresentados anualmente pelo Prefeito Municipal.