Prova
IDESG - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Procurador - 2026
O Prefeito recebe autógrafo de projeto aprovado pela Câmara e entende que determinado dispositivo contraria o interesse público. Decide exercer o veto parcial. Segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara de Água Doce do Norte:
A
A manifestação deverá ocorrer em quinze dias corridos, sob pena de promulgação direta pela Câmara.
B
O veto deve ocorrer em dez dias úteis, cabendo à Comissão de Justiça apreciá-lo em quinze dias.
C
O veto deve ocorrer em quinze dias úteis, e suas razões serão comunicadas ao Presidente em quarenta e oito horas.
D
O Prefeito dispõe de trinta dias para vetar, coincidindo esse prazo com o reservado à apreciação legislativa.
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