Eleitores pretendem apresentar diretamente à Câmara...

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Q4885342
Teclas de Atalhos
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  • Prova IDESG - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Procurador - 2026

Eleitores pretendem apresentar diretamente à Câmara Municipal projeto de lei sobre matéria admissível à iniciativa popular. A proposta reúne assinaturas correspondentes a 5% do eleitorado municipal e satisfaz as exigências formais de identificação. Segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno:


A

O projeto depende de subscrição por 10% dos eleitores e tramita pelo rito reservado às proposições da Mesa Diretora.


B

A proposição dispensa exame pelas Comissões e deve ingressar diretamente na Ordem do Dia após sua protocolização.


C

A proposta tem tramitação própria, prioridade na Ordem do Dia e admite defesa plenária por signatário habilitado.


D

O projeto exige referendo posterior para adquirir eficácia normativa após sanção ou promulgação.