Prova
IDESG - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Procurador - 2026
Eleitores pretendem apresentar diretamente à Câmara Municipal projeto de lei sobre matéria admissível à iniciativa popular. A proposta reúne assinaturas correspondentes a 5% do eleitorado municipal e satisfaz as exigências formais de identificação. Segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno:
A
O projeto depende de subscrição por 10% dos eleitores e tramita pelo rito reservado às proposições da Mesa Diretora.
B
A proposição dispensa exame pelas Comissões e deve ingressar diretamente na Ordem do Dia após sua protocolização.
C
A proposta tem tramitação própria, prioridade na Ordem do Dia e admite defesa plenária por signatário habilitado.
D
O projeto exige referendo posterior para adquirir eficácia normativa após sanção ou promulgação.
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