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Sobre as prerrogativas do Vereador, é correto afirmar que:
1
Q57684
Teclas de Atalhos
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Sobre as prerrogativas do Vereador, é correto afirmar que:
A
a imunidade parlamentar é assegurada ao Vereador, desde que prevista na Constituição do Estado.
B
a imunidade processual do vereador impede que o juiz receba, contra a-quele, denúncia por crime de opinião.
C
as prerrogativas do Vereador, compreendem, entre outras, o foro especial.
D
o Vereador não comete crime por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.