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Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro...
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Q58307
Teclas de Atalhos
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Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito:
A
aquisição e alienação de bem imóvel do Município
B
fixação do quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município
C
realização de referendo e convocação de plebiscito
D
plano plurianual e orçamento anuais