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Deliberação é um ato sem caráter normativo pelo qual o...
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Q698365
Teclas de Atalhos
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Acerca dos serviços do tribunal e das disposições finais do
Regimento Interno do STF, julgue os itens seguintes.
Deliberação é um ato sem caráter normativo pelo qual o
tribunal dá solução a determinados casos em matéria
administrativa.
C
Certo
E
Errado