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Não é objeto de Lei Complementar Municipal, o Código:
1
Q75976
Teclas de Atalhos
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Não é objeto de Lei Complementar Municipal, o Código:
A
Tributário do Município.
B
De Obras.
C
De Ética dos Servidores Públicos Municipais.
D
De Meio Ambiente e Turismo.
E
De Posturas.