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Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de...
Estão fora da abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão
A
aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam
sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei.
B
aqueles que derem causa à perda, ao extravio ou outra
irregularidade de que resulte dano ao erário, exceto os
servidores não estáveis.
C
os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia
mista constituídas com recursos do Estado ou de Município.
D
os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
E
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Estado ou Município, mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.