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NÃO se inclui entre as atribuições asseguradas às...
NÃO se inclui entre as atribuições asseguradas às universidades:
A
estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.
B
estabelecer as diretrizes gerais para a elaboração dos currículos dos seus cursos e programas.
C
fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
D
elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.