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De acordo com a ei Complementar n 620/2011 do Estado de...
De acordo com a ei Complementar n 620/2011 do Estado de
Rondônia, compete a Procuradoria Geral do Estado:
A
representar a fazenda pública perante os tribunais de Contas
da União e do Estado;
B
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
C
defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas;
D
exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito
estadual;
E
promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos
individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.