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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem...
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas
nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se
a possibilidade de
A
manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda,
quando cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais,
desde que em primeiro grau de jurisdição.
B
impetrar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança
quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais.
C
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, à exceção dos
relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, de competência do Ministério
Público Federal.
D
ingressar em juízo, quando provocado, para responsabilizar os gestores do dinheiro
público condenados pelo Tribunal de Contas do Estado.