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Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal ...
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Q930260
Teclas de Atalhos
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Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:
A
Arguições de impedimento ou suspeição.
B
Habeas corpus e recursos em habeas corpus.
C
Conflitos de competência e respectivos recursos.
D
Pedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.