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Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no â...
Considerando-se a disciplina relativa a prazos e comunicação dos atos processuais, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, é INCORRETO afirmar que
A
se exclui o dia do começo e se inclui o dia do
vencimento, na contagem de prazos.
B
os prazos são, em regra, improrrogáveis, salvo por
causa excepcional, devidamente comprovada.
C
a comunicação dos atos à parte dá-se por intimação,
que pode ser feita pessoalmente, pelo correio ou por
edital.
D
o prazo sempre se inicia e finda em dia útil, assim
considerado aquele em que o Serviço de Protocolo
do Tribunal encerrar-se às 17 horas.
E
a intimação da parte representada nos autos por
advogado com poderes especiais poderá ser feita na
pessoa deste, inclusive por correio.