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Com base na Resolução no 08/1999, que disciplina a forma de...
Com base na Resolução no 08/1999, que disciplina a forma
de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de
transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará,
quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale
a alternativa correta.
A
A notificação do infrator para apresentação de defesa,
no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso
de recebimento (AR) dos Correios.
B
O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa
a contar da data de lavratura do auto de infração.
C
No documento de defesa do infrator, é indispensável que
conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação
do impugnante, a fundamentação e as provas.
D
A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela
Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.
E
O infrator tem o prazo de sete dias úteis para
apresentação da própria defesa.