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A Resolução no 05/2000 estabelece procedimentos...
A Resolução no 05/2000 estabelece procedimentos
complementares necessários ao cumprimento das normas do
Decreto no 3.947/2000, que regulamenta as isenções de tarifa
no serviço de transporte intermunicipal de passageiros
concedidos, permitidos e autorizados no estado do Pará. Com
base nessa resolução, assinale a alternativa correta.
A
Os laudos médicos serão emitidos em formulário
impresso pela Secretaria Especial de Estado de
Proteção e Desenvolvimento Social, sendo por esta
distribuído à rede credenciada do Sistema Único de
Saúde (SUS) para disponibilização aos deficientes
com reconhecida dificuldade de locomoção.
B
No caso de isenção tarifária, o portador de deficiência
com reconhecida dificuldade de locomoção deverá
apresentar laudo a ser emitido após avaliação
realizada por médico devidamente credenciado para
esse fim pelo SUS.
C
As empresas de transporte intermunicipal poderão
realizar a impressão de bilhetes de passagens
gratuitos após a autorização da Secretaria Executiva
de Transportes.
D
Os laudos emitidos aos portadores de deficiência com
reconhecida dificuldade de locomoção serão
controlados e acompanhados pela Secretaria
Executiva de Transportes.
E
Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a
serem utilizados pelas empresas de transporte
intermunicipal não poderão ser diferenciados entre
linha interurbana e semiurbana.