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Através do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro...
Através do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto, determinados países latino-americanos estabeleceram Acordo Multilateral de Seguridade Social. (Brasil, 2012). Considerando os termos estabelecidos no Acordo, é incorreto afirmar que
A
as Repúblicas do Paraguai e Brasil, entre outras, são Estados-Partes desse Acordo.
B
os documentos necessários para os fins do Acordo não precisam ser traduzidos, se a tramitação ocorrer com a intervenção de uma Entidade Gestora ou Organismo de Ligação.
C
a prestação de saúde é qualquer prestação em espécie, renda, subsídio ou indenização, previstos pela legislação e mencionados no Acordo.
D
o Estado-Parte onde o trabalhador tenha contribuído durante um período inferior a doze meses poderá não reconhecer prestação alguma.
E
os venezuelanos residentes no Brasil podem ser contemplados pelos termos do Acordo, desde que prestem ou tenham prestado serviços em um dos Estados-Partes.