O pagamento do benefício de prestação continuada
é transferido aos familiares em caso
de morte do beneficiário.
B
Benefícios eventuais são aqueles que visam
ao pagamento de auxílio por natalidade
ou morte às famílias cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo.
C
A concessão e o valor dos benefícios eventuais
são regulamentados pelos Conselhos
de Assistência Social dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, mediante critérios
e prazos definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
D
Poderão ser estabelecidos outros benefícios
eventuais para atender a necessidades advindas
de situações de vulnerabilidade temporária,
com prioridade para a criança, a família,
o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a
gestante, a nutriz e nos casos de calamidade
pública.
E
O Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) poderá propor a instituição de benefícios
subsidiários no valor de até 25% (vinte e
cinco por cento) do salário mínimo para cada
criança de até 6 (seis) anos de idade.
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