De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012...

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Q2280309
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),Título II, da execução das medidas socioeducativas em seu capítulo II, art. 39, dos Procedimentos para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, com autuação das seguintes peças:


I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade.

II - as indicadas pela autoridade judiciária, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:


Assinale a alternativa INCORRETA:


A

Cópia da representação.


B

Cópia da certidão de antecedentes.


C

Cópia da sentença ou acórdão.


D

Cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo.


E

Cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.