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No plano municipal, a participação dos cidadãos na formulação da política de atendiment...

Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRE BA - Analista Judiciário - Área Serviço Social - 2003

No plano municipal, a participação dos cidadãos na formulação da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes se efetiva por meio do

A

Artigo 227 da Constituição Federal.

B

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Conselho Tutelar.

D

Conselho Popular.

E

Conselho de Educação do Menor Infrator.