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São diretrizes relativas à política pública que visa a...
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Q3031145
Teclas de Atalhos
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São diretrizes relativas à política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e realizadas por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, exceto:
A
Integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
B
Capacitação permanente das polícias civil e militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.
C
Promoção de programas educacionais e campanhas de conscientização que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva biológica de sexo e raça.
D
Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
E
Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.