Em observância ao princípio da irredutibilidade do valor...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TSE-UNIF - Analista Judiciário - Área: Serviço Social Pós-Edital - 2024 - 3º Simulado
Em observância ao princípio da irredutibilidade do valor real dos benefícios, previsto no art. 201, § 4º, da CF/1988, o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, hipótese em que será observado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

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