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Assinale o instrumento legal que institui o Programa Criança Feliz no SUAS.
Lei Federal Nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Lei Federal Nº 13.257 de 08 de março de 2016.
Decreto Nº 8069 de 05 de novembro de 2016.
Decreto 8.869 de 05 de outubro de 2016.