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A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de...
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Q3870933
Serviço Social
Lei nº 12.317/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional. Segundo esta normativa, as medidas socioeducativas se classificam em:
A
Programas de Privação da Liberdade (regime de semiliberdade e internação).
B
Programas de Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida).
C
Programas de Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e Programas de Privação da Liberdade (regime de semiliberdade e internação).
D
Programas de Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade) e Programa de Privação da Liberdade (regime de semiliberdade e internação).
E
Programa de Privação da Liberdade (internação) e Programa de Meio Aberto (liberdade assitida).