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A Lei no 8.142/1990, que dispõe sobre a participação...
A Lei no 8.142/1990, que dispõe sobre a participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde, estipula, em seu art. 1 (§ 2o ), que os Conselhos de Saúde constituem-se como órgãos colegiados, compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atuam
A
como consultores, no que se refere especificamente aos serviços de saúde da atenção primária, em que o conhecimento do território é fundamental.
B
como consultores com poder deliberativo, no que se refere às ações em saúde, sejam elas preventivas, curativas ou reabilitadoras.
C
na formulação da política de saúde, exercendo papel fundamental na aprovação ou na rejeição de propostas parlamentares.
D
na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente em cada esfera do governo.
E
no gerenciamento dos serviços de saúde e na fiscalização das ações profissionais em prol do bem comum.