Para que se tenha os repasses aos Municípios, aos Estados e...
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Q3959819
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV - CNU - Bloco 1 - Seguridade Social - Saúde, Assistência Social e Previdência Social - Pós Edital - 2025 - 2º Simulado
Para que se tenha os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei n. 8.742/1993, é necessário que haja o cumprimento de algumas condições, assinale a assertiva correspondente:

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