O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei nº...

O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei nº...

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Q4148307
Teclas de Atalhos
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O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, desempenha um papel fundamental na promoção da saúde pública no Brasil. Tem entre seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Para o alcance de seus objetivos, o SUS tem por princípio a descentralização político-administrativa, com definição de competências e atribuições aos diferentes entes da federação. Acerca dessas competências, compete à direção municipal do SUS, exceto:


A

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.


B

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.


C

Formar consórcios administrativos intermunicipais.


D

Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.


E

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.