Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.
A
Lei nº 8.069/1990
B
Lei nº 12.592/2012
C
Lei nº 13.257/2016
D
Lei nº 13.431/2017
E
Lei nº 17.923/2023
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