Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que...

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.


A

Lei nº 8.069/1990


B

Lei nº 12.592/2012


C

Lei nº 13.257/2016


D

Lei nº 13.431/2017


E

Lei nº 17.923/2023