O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)...
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Q4347336
Teclas de Atalhos
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. Este sistema não se restringe à punição, mas propõe uma articulação de políticas públicas com foco na responsabilização, na proteção integral e na garantia de direitos, visando a integração social do adolescente. O assistente social é um profissional central na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA) e na articulação da rede de serviços para garantir a execução da medida em conformidade com os princípios legais. Sobre os preceitos do SINASE, assinale a alternativa correta.


A

Estabelece que o Plano Individual de Atendimento (PIA) é um documento facultativo, elaborado apenas para os adolescentes em medidas de meio fechado, e deve focar exclusivamente nas metas de segurança e disciplina da unidade.


B

Estabelece que as medidas socioeducativas têm como objetivo central a responsabilização do adolescente, devendo ter um caráter pedagógico prevalente sobre o sancionatório, buscando a sua formação para a cidadania e a garantia de seus direitos fundamentais.


C

Estabelece que as medidas socioeducativas devem ser cumpridas preferencialmente em unidades distantes do domicílio familiar do adolescente, para romper os vínculos com o ambiente criminógeno e facilitar a intervenção do Estado.


D

Estabelece que a internação é a medida prioritária a ser aplicada em caso de ato infracional, independentemente da gravidade, visando a imediata segregação do adolescente para garantir a ordem social e a eficácia da intervenção.