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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº...
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) e a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), formalizado pela Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) e posteriormente alterando a própria LOAS, reconfiguraram a política de assistência social no Brasil. Ela deixa de ser uma prática de favor ou clientelismo e se torna uma política pública, direito do cidadão e dever do Estado, organizada em níveis de proteção (Proteção Social Básica - PSB, e Proteção Social Especial - PSE de Média e Alta Complexidade). O assistente social é o profissional central na gestão e execução dessa política, especialmente nos CRAS (PSB) e CREAS (PSE). Sobre a organização do SUAS, assinale a alternativa correta.
A
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Proteção Social Básica, gerenciado pelo CRAS e destinado a todas as famílias em situação de pobreza, independentemente de idade ou deficiência.
B
O SUAS é um sistema centralizado, onde todas as decisões e a execução dos serviços (CRAS e CREAS) são de responsabilidade exclusiva do governo federal, cabendo aos municípios apenas a cessão do espaço físico.
C
A Proteção Social Especial (PSE) destina-se ao atendimento preventivo, antes que os direitos sejam violados, sendo o CRAS sua principal unidade de execução.
D
O SUAS organiza a assistência social por níveis de complexidade, sendo a Proteção Social Básica (PSB), operada no CRAS, de caráter preventivo e focada no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.