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O Art. 2º da Lei nº. 8.212/1991 – Lei Orgânica da...
O Art. 2º da Lei nº. 8.212/1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social, estabelece que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em seu parágrafo único, consta que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I. Acesso universal e igualitário e provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.
II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
III. Descentralização político-administrativa e participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
IV. Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.
V. Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
A partir das assertivas apresentadas acima, estão corretas:
A
I, II, IV e V.
B
I, III, IV e V.
C
I, III e V.
D
II, III e V.
E
Todas as assertivas estão corretas.