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Dentre os aspectos que permitem compreender as políticas...
Dentre os aspectos que permitem compreender as políticas públicas como diretrizes estão, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre, porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos. Elaborar uma política pública significa definir quem decide o quê, quando, com que consequências e para quem (TEIXEIRA, 2002). Assim, as Políticas Públicas de Saúde no Brasil, orientam-se desde 1988, conforme a Constituição Federal promulgada neste ano, pelos princípios de:
A
Universalidade e equidade no acesso às ações e serviços de um Sistema Único de Saúde (SUS) no território nacional.
B
Universalidade e equidade no acesso às ações e serviços e pelas diretrizes de descentralização da gestão, de integralidade do atendimento e de participação da comunidade, na organização de um Sistema Único de Saúde (SUS) no território nacional.
C
Integralidade do atendimento e de participação da comunidade, na organização de um Sistema Único de Saúde (SUS) no território nacional.
D
Garantia da seguridade social, da integralidade do atendimento e de participação da comunidade, na organização de um Sistema Único de Saúde (SUS) no território nacional.
E
Organizar as funções das políticas públicas governamentais para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da coletividade.