O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal...
- Prova
Quadrix - SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) - Área: Psicologia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
- Quadrix - SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) - Área: Pedagogia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
- Quadrix - SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) - Área: Administração Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) consolidou-se como o principal instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda no Brasil. Sua gestão envolve responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos. Em um município, o Ministério Público instaurou inquérito para apurar denúncias de que a inserção de famílias no CadÚnico estava sendo utilizada por gestores locais como garantia automática e imediata de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de moradia popular. Sobre a natureza jurídica e operacional do CadÚnico, analise as afirmativas a seguir.
I. O CadÚnico é uma base administrativa de dados que subsidia a seleção e a integração de políticas sociais, não gerando, por si só, direito subjetivo automático e imediato ao recebimento de benefícios ou programas específicos, os quais possuem critérios próprios de elegibilidade.
II. A gestão descentralizada do CadÚnico transfere exclusivamente para a União a responsabilidade pela atualização cadastral das famílias, isentando os municípios do dever de realizar averiguações e revisões periódicas nos territórios.
III. O Protocolo de Gestão Integrada orienta a articulação entre o CadÚnico e os serviços socioassistenciais, estabelecendo que o descumprimento de condicionalidades (como frequência escolar) em programas de transferência de renda deve resultar no desligamento imediato da família do SUAS.
IV. O tratamento dos dados do CadÚnico exige a observância das normas de proteção de dados pessoais, devendo a administração pública resguardar o sigilo de informações sensíveis, utilizando-as estritamente para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.
Estão corretos:

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