Em um município do interior, o Conselho Tutelar recebeu...
- Prova
Quadrix - SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) - Área: Administração Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
- Quadrix - SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) - Área: Pedagogia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
- Quadrix - SEDES DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) - Área: Psicologia Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Em um município do interior, o Conselho Tutelar recebeu denúncia de que uma adolescente de 15 anos estava sendo submetida a castigos físicos reiterados pelo padrasto. Após apuração preliminar, o conselheiro tutelar concluiu pela necessidade de afastamento imediato do agressor do lar e de inclusão da adolescente em programa de acolhimento institucional. Diante da urgência, o Conselho Tutelar determinou, por ato próprio, o afastamento do padrasto da moradia e o encaminhamento da adolescente a uma entidade de acolhimento, comunicando o fato ao Ministério Público no dia seguinte. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e das alterações promovidas pela Lei n. 15.240/2025, analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Tutelar agiu corretamente ao determinar, por ato próprio, o afastamento do agressor da moradia, uma vez que o art. 136, XV, do ECA lhe confere competência para representar à autoridade judicial ou policial para requerer tal medida, e não para executá-la diretamente.
II. O acolhimento institucional da adolescente poderia ter sido realizado em caráter excepcional e de urgência pela entidade, sem prévia determinação judicial, desde que comunicado ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24 horas, sob pena de responsabilidade.
III. A medida cautelar de afastamento do agressor, nos termos do art. 130 do ECA, é de competência exclusiva da autoridade judiciária, devendo constar, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.
IV. O Conselho Tutelar, embora não possa determinar diretamente o afastamento do agressor nem o acolhimento institucional, possui atribuição para aplicar as medidas de proteção previstas no art. 101, I a VII, do ECA, como o encaminhamento aos pais ou responsável e a inclusão em programa de auxílio.
Estão corretos:

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