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É atribuição do conselho tutelar
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Q471998
Teclas de Atalhos
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É atribuição do conselho tutelar
A
atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.
B
requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
C
atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.
D
representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.
E
orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.