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A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema...
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Q4724972
Serviço Social
Lei nº 12.317/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:
A
até 30 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
B
até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
C
até 60 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
D
até 75 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento