A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regula a profissão de Assistente Social no Brasil e estabelece suas competências, atribuições privativas, requisitos para o exercício profissional e a organização do sistema CFESS-CRESS. Devemos observar corretamente que:
A
A supervisão de estágio em Serviço Social é uma obrigação, cabendo ao profissional somente aceitá-la.
B
Qualquer profissional da área de Ciências Humanas pode exercer legalmente a profissão de Assistente Social, independentemente de formação específica ou registro profissional.
C
A elaboração de pareceres, laudos e perícias sociais não constitui atribuição do Assistente Social segundo a Lei nº 8.662/1993.
D
A Lei atualmente incorpora a jornada de 30 horas semanais para Assistentes Sociais, incluída posteriormente pela Lei nº 12.317/2010.
E
A supervisão direta de estágio em Serviço Social pode ser realizada por qualquer profissional da equipe multiprofissional.
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