Considerando a Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício de Assistente Social), a única assertiva integralmente correta é:
A
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em Brasília.
B
A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições voluntárias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
C
Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar ao Conselhos Federal de Serviço Social os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.
D
Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
E
É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas entre as competências e atribuições privativas do Assistente Social.
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