Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei...

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Q4752473
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).


A

A organização da assistência social tem como uma de suas diretrizes principais a centralização político-administrativa na União.


B

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.


C

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência.


D

Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), aferidos na forma de regulamento, não podem ser considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro, sob pena da prática de improbidade administrativa.


E

Compete aos municípios efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.