Sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes...

Sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes...

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Q4770904
Teclas de Atalhos
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Sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, de acordo com o ECA e o SINASE, assinale a afirmação CORRETA.


A

A remissão extingue o processo com reconhecimento de mérito e tem natureza sancionatória.


B

A internação é automática para atos infracionais equiparados a crimes hediondos, dispensada fundamentação


C

A medida deve observar proporcionalidade, brevidade e excepcionalidade da privação de liberdade, com fundamentação concreta, projeto pedagógico individual e participação familiar, sob controle judicial.


D

O descumprimento injustificado de liberdade assistida impõe conversão imediata em internação-sanção por prazo indeterminado.


E

A execução das medidas é atribuição exclusiva da União, vedada co-gestão estadual e municipal.