Em um município, a Secretaria de Assistência Social decidiu...

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Q4867446
Teclas de Atalhos
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Em um município, a Secretaria de Assistência Social decidiu reorganizar sua equipe técnica. Durante o processo, um servidor de nível superior, mas sem formação em Serviço Social, passou a elaborar pareceres sociais, realizar vistorias técnicas e emitir manifestações em processos que exigiam atribuições próprias do assistente social. A gestão justificou que, por se tratar de servidor experiente e por haver supervisão da chefia, não haveria impedimento legal. Com base na Lei n.º 8.662/1993, analise as assertivas:

I. A Lei n.º 8.662/1993 regulamenta a profissão de Assistente Social e define competências e atribuições privativas relacionadas ao exercício profissional.

II. A elaboração de pareceres, perícias e laudos em matéria de Serviço Social pode integrar atribuições privativas do assistente social.

III. A experiência administrativa de outro profissional substitui a exigência de formação e habilitação específica quando a atividade envolver atribuição privativa do Serviço Social.

IV. O exercício profissional deve observar os limites legais da profissão, não sendo suficiente a autorização da chefia para que trabalhador não habilitado exerça atribuições privativas.

V. A atuação do assistente social em órgãos públicos pode envolver planejamento, elaboração, coordenação e avaliação de políticas, programas e projetos na área social, conforme as competências definidas em lei.

Assinale a alternativa correta:


A

Apenas I, II e III estão corretas.


B

Apenas I, II e IV estão corretas.


C

Apenas I, II, IV e V estão corretas.


D

Apenas II, III e V estão corretas.


E

I, II, III, IV e V estão corretas.