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A Lei nº 13.935/2019 representa importante marco para a inserção do Serviço Social e da Psicologia nas redes públicas de educação básica. A existência da norma, contudo, não elimina as mediações políticas, institucionais e profissionais presentes em sua materialização nas diferentes redes de ensino.
Validando a relação entre legislação, efetivação de direitos e atuação profissional na educação, assinale a alternativa CORRETA:
A vigência da Lei nº 13.935/2019 assegura o fundamento jurídico para a inserção desses profissionais e transfere aos sistemas de ensino a definição das formas de execução, de modo que as condições concretas da política educacional dizem respeito sobretudo à organização administrativa de cada rede.
A Lei nº 13.935/2019 constitui conquista jurídico-política importante, cuja efetivação envolve, além da existência formal da norma, condições institucionais, organização de equipes multiprofissionais e articulação da atuação profissional com as necessidades e prioridades da política de educação.
A implementação da lei amplia as possibilidades de intervenção sobre fatores sociais e familiares relacionados à escolarização, razão pela qual o acompanhamento de estudantes que apresentam dificuldades de permanência e desempenho constitui sua referência organizadora.
A legislação fortalece a presença do Serviço Social na educação ao possibilitar atendimento especializado às demandas sociais dos estudantes, cabendo às redes estabelecer prioridades de acompanhamento conforme o diagnóstico de vulnerabilidades e sua capacidade de oferta.